O SENADO FEDERAL APROVOU, POR MAIORIA, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS COTAS RACIAIS EM CANDIDATURAS (PEC 9/2023). O TEXTO, ANALISADO EM DOIS TURNOS PELOS SENADORES DURANTE SESSÃO PLENÁRIA NESTA QUINTA-FEIRA (15), SEGUE AGORA PARA PROMULGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
A PROPOSTA APROVADA PERDOA OS DÉBITOS DOS PARTIDOS QUE DESCUMPRIRAM A APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS EM CANDIDATURAS DE PRETOS E PARDOS NAS ELEIÇÕES PASSADAS. MAS, PARA QUE OS DÉBITOS SEJAM EFETIVAMENTE CANCELADOS, O TEXTO ESTABELECE QUE ESSES VALORES DEVERÃO SER INVESTIDOS EM CANDIDATURAS DE PRETOS E PARDOS NAS QUATRO ELEIÇÕES A SEREM REALIZADAS A PARTIR DE 2026.
NO PRIMEIRO TURNO DA VOTAÇÃO, O TEXTO RECEBEU 51 VOTOS FAVORÁVEIS PELA APROVAÇÃO E OUTROS 15 CONTRÁRIOS. JÁ NO SEGUNDO TURNO, O PLACAR FOI DE 54 VOTOS PELO SIM E 16 PELO NÃO. ENTRE OS PARLAMENTARES QUE SE POSICIONARAM A FAVOR DA PEC, O LÍDER DO GOVERNO NO SENADO, SENADOR JAQUES WAGNER (PT-BA), FEZ USO DA PALAVRA ANTES DA VOTAÇÃO.
— É IMPORTANTE ESCLARECER QUE NÃO SE TRATA DE ANISTIA PARTIDÁRIA, O QUE ESTÁ SENDO FEITO AQUI É O QUE ACONTECE COM OUTRAS DÍVIDAS: TIRAM-SE OS JUROS, TIRA-SE A MULTA E VOCÊ PAGA O PRINCIPAL DE FORMA PARCELADA. OS PARTIDOS SERÃO OBRIGADOS A INCREMENTAR, COM MAIS RECURSOS, AS COTAS RACIAIS PELAS PRÓXIMAS QUATRO ELEIÇÕES — PONDEROU.
ENTENDIMENTO SEMELHANTE TEVE O LÍDER DA OPOSIÇÃO NO SENADO, SENADOR MARCOS ROGÉRIO (PL-RO). ELE, CONTUDO, CRITICOU A ORIGEM DA REGRA QUE PREVÊ A DESTINAÇÃO DA VERBA.
— ESSA QUESTÃO DA COTA FOI ESTABELECIDA A PARTIR DE 2020 POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL [TSE]. NÃO FOI UM TEMA DISCUTIDO NO PARLAMENTO. EMBORA SE RECONHEÇA O MÉRITO DA OPÇÃO DO TSE DE SE ASSEGURAR UMA PARCELA DO RECURSO DE FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS COM A OBSERVÂNCIA DAS COTAS RACIAIS, ESSE FOI UM TEMA A QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TIVERAM QUE SE ADAPTAR NO CURSO DO PROCESSO. APESAR DISSO, VEJO ESSA PEC COMO INTELIGENTE, VIÁVEL E QUE VAI AO ENCONTRO, JUSTAMENTE, DAQUILO QUE NASCEU NO TRIBUNAL — ASSEVEROU.
DIVERGÊNCIAS
INTEGRANTE DA BASE DO GOVERNO, O SENADOR PAULO PAIM (PT-RS) QUESTIONOU A FALTA DE DISCUSSÃO APROFUNDADA SOBRE A MATÉRIA. PARA ELE, A PROPOSTA FOI APROVADA “A TOQUE DE CAIXA”.
— A CAMPANHA ELEITORAL COMEÇA AMANHÃ [16] E VAMOS VOTAR UMA PEC HOJE [15]. É DE SE PERGUNTAR: SE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL É APROVADA HOJE, E A PARTIR DA MEIA-NOITE COMEÇA O PROCESSO ELEITORAL, NÓS TEREMOS TEMPO PARA ADEQUAR A ESSA REALIDADE [LEGAL] TODO UM PROCESSO QUE VAI SE INICIAR A PARTIR DE AMANHÃ? TODOS SABEMOS QUE OS MOVIMENTOS SOCIAIS ENTRARÃO NA JUSTIÇA E, NOVAMENTE, ACONTECERÁ DE O CONGRESSO DECIDIR [PELA APROVAÇÃO DA PEC] E O JUDICIÁRIO PODERÁ MODIFICAR ESSA PEC PELA SUA INCONSISTÊNCIA — LAMENTOU.
O SENADOR EDUARDO GIRÃO (NOVO-CE), VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO NO SENADO, TAMBÉM SE POSICIONOU DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO. ELE CLASSIFICOU A DISCUSSÃO SOBRE O ASSUNTO COMO ABSURDA.
— OS PARTIDOS JÁ TÊM R$ 5 BILHÕES DE FUNDO ELEITORAL. NÃO VAMOS MASCARAR NADA; É ANISTIA, SIM. CONCEDEREMOS O PERDÃO DE MULTAS A PARTIDOS QUE JÁ TÊM DINHEIRO DEMAIS DO CONTRIBUINTE. ESTAMOS AQUI DEBATENDO ALGO MUITO SÉRIO. ISSO DEVERIA TER PASSADO POR AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM AMPLA DISCUSSÃO COM A SOCIEDADE, QUE JÁ SE SENTE VILIPENDIADA. E AÍ O SENADO, PODENDO DAR O EXEMPLO, VAI NA CONTRAMÃO AO APROVAR ESSA ANISTIA NA ÚLTIMA HORA. É A QUARTA VEZ QUE ISSO ACONTECE, E AINDA SERÁ COLOCADO NA CONSTITUIÇÃO. ISSO LÁ É ASSUNTO PARA COLOCAR NA CONSTITUIÇÃO? — QUESTIONOU.
COTA DE 30%
O TEXTO APROVADO TAMBÉM ALTERA A CONSTITUIÇÃO PARA OBRIGAR OS PARTIDOS POLÍTICOS A DESTINAREM 30% DOS RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL E DO FUNDO PARTIDÁRIO ÀS CANDIDATURAS DE PESSOAS PRETAS E PARDAS. ESSA COTA DE 30% NÃO INCLUI OS VALORES CORRESPONDENTES AOS RECURSOS NÃO APLICADOS NAS ELEIÇÕES PASSADAS.
EM UMA DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADOR MARCELO CASTRO (MDB-PI), RELATOR DA PEC NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ), FICOU ESTABELECIDO QUE A EXIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DE 30% DOS RECURSOS NESSAS CANDIDATURAS JÁ É VÁLIDA PARA AS ELEIÇÕES DESTE ANO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
A PEC ESTENDE, AINDA, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE PARTIDOS POLÍTICOS (E SEUS RESPECTIVOS INSTITUTOS OU FUNDAÇÕES) A SANÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, EXCETO AS PREVIDENCIÁRIAS.
REFIS PARA PARTIDOS
A PROPOSTA CRIA UM PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS SEMELHANTE AO REFIS, MAS ESPECÍFICO PARA PARTIDOS POLÍTICOS, SEUS INSTITUTOS OU SUAS FUNDAÇÕES. O OBJETIVO É QUE A DÍVIDA ORIGINAL SEJA SUBMETIDA APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA — E QUE SEJAM PERDOADOS JUROS E MULTAS ACUMULADOS.
DE ACORDO COM A PEC, OS PARTIDOS PODERÃO PARCELAR AS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS EM ATÉ 60 MESES E OS DEMAIS DÉBITOS EM ATÉ 180 MESES.
O TEXTO PREVÊ QUE OS PARTIDOS, SEUS INSTITUTOS OU SUAS FUNDAÇÕES PODERÃO USAR RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA PAGAR AS MULTAS E OUTRAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DA LEI ELEITORAL E OS DÉBITOS DE NATUREZA NÃO ELEITORAL.
TAMBÉM PREVÊ QUE OS RECURSOS DESSE FUNDO PODERÃO SER UTILIZADOS PARA ATENDER A OUTRAS DETERMINAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL, COMO A DEVOLUÇÃO AO TESOURO DE RECURSOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUSIVE OS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA.
A PEC DETERMINA QUE AS NOVAS REGRAS VALERÃO PARA OS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ZONAIS E PARA AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS E ELEITORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO JULGADOS OU DE ESTAREM EM EXECUÇÃO, MESMO QUE TRANSITADOS EM JULGADO.
ALÉM DISSO, A PROPOSTA DISPENSA A EMISSÃO DO RECIBO ELEITORAL PARA AS DOAÇÕES DE RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL E DO FUNDO PARTIDÁRIO FEITAS PELOS PARTIDOS AOS CANDIDATOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. A DISPENSA TAMBÉM VALE PARA AS DOAÇÕES FEITAS POR PIX PELOS PARTIDOS A SEUS CANDIDATOS.
FONTE: AGÊNCIA SENADO