CONGRESSO QUESTIONA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS DE MINISTRO DO STF E ALERTA PARA RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS
AS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO, EM CONJUNTO COM DEZ PARTIDOS - PL, UNIÃO BRASIL, PP, PSD, PSB, REPUBLICANOS, PSDB, PDT, SOLIDARIEDADE E PT - APRESENTARAM NESTA QUINTA-FEIRA (15) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO MINISTRO DO STF FLÁVIO DINO, QUE INTERROMPERAM A EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS QUE TRANSFEREM RECURSOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. SOMENTE NESTE ANO, AS EMENDAS INDIVIDUAIS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS SOMAM R$ 8,2 BILHÕES.
NOTA DIVULGADA PELA ASSESSORIA DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INFORMA QUE CÂMARA, SENADO E PARTIDOS QUESTIONAM A LEGALIDADE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DE FLÁVIO DINO. "NUMA ÚNICA DECISÃO MONOCRÁTICA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCONSTITUIU 4 EMENDAS CONSTITUCIONAIS, EM VIGOR HÁ QUASE 10 ANOS, E APROVADAS POR 3 LEGISLATURAS DISTINTAS", AFIRMA A NOTA. "AS DECISÕES CAUSAM DANOS IRREPARÁVEIS À ECONOMIA PÚBLICA, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À PRÓPRIA ORDEM JURÍDICA, ALÉM DE VIOLAR PATENTEMENTE A SEPARAÇÃO DE PODERES."
VEJA A SEGUIR A ÍNTEGRA DA NOTA:
A CÂMARA DOS DEPUTADOS, O SENADO FEDERAL E PARTIDOS POLÍTICOS DE DIFERENTES CAMPOS ENTRARAM, HOJE, JUNTO A PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7688, 7695 E 7697, E NA ADPF 854, TODAS DE AUTORIA DO MINISTRO FLÁVIO DINO.
A PEÇA JURÍDICA QUESTIONA A LEGALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS MONOCRÁTICOS DO MINISTRO FLÁVIO DINO, QUE INTERROMPEM A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDAS PARLAMENTARES À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
AS DECISÕES MONOCRÁTICAS, PROFERIDAS FORA DE QUALQUER CONTEXTO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE UMA ANÁLISE ISOLADA, E NÃO COLEGIADA, TRANSCENDERAM EM MUITO O DEBATE EM TORNO DE ALEGADA FALTA DE TRANSPARÊNCIA DAS DENOMINADAS “EMENDAS PIX”, E ALCANÇARAM DE FORMA EXORBITANTE TAMBÉM AS CHAMADAS “EMENDAS DE COMISSÃO – RP8”, QUE JÁ TINHAM SIDO QUESTIONADAS EM AÇÃO ANTERIOR, DE RELATORIA DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, QUE ESTARIA, PORTANTO, PREVENTO PARA TANTO (ADPF 1094), E AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, QUE JÁ TINHAM SIDO ESCRUTINIZADAS PELA MINISTRA ROSA WEBER, SEM NENHUM APONTAMENTO DE QUALQUER TIPO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE.
NUMA ÚNICA DECISÃO MONOCRÁTICA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCONSTITUIU 4 EMENDAS CONSTITUCIONAIS, EM VIGOR HÁ QUASE 10 ANOS, E APROVADAS POR 3 LEGISLATURAS DISTINTAS (PRESIDÊNCIAS DE HENRIQUE EDUARDO ALVES, RODRIGO MAIA E ARTHUR LIRA, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E DE RENAN CALHEIROS, DAVI ALCOLUMBRE E RODRIGO PACHECO, NO SENADO FEDERAL).
NO ENTENDIMENTO DAS ADVOCACIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO E DOS PARTIDOS POLÍTICOS, AS DECISÕES CAUSAM DANOS IRREPARÁVEIS À ECONOMIA PÚBLICA, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À PRÓPRIA ORDEM JURÍDICA, ALÉM DE VIOLAR PATENTEMENTE A SEPARAÇÃO DE PODERES.
ELENCANDO UM ARRAZOADO DE ARGUMENTOS JURÍDICOS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, TODOS OS REQUERENTES POSTULAM A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS NESSAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARGUMENTAM AINDA QUE O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM AUTORIDADE E LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL PARA, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, SUSPENDER A EXECUÇÃO DE LIMINAR EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO, EM CASO DE MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO OU DE FLAGRANTE ILEGITIMIDADE, E PARA EVITAR GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS.
DEFENDEM AINDA QUE AS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO MINISTRO FLÁVIO DINO REPRESENTAM UMA TENTATIVA DE CONTROLE DE ATOS CONCRETOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER LEGISLATIVO E QUE CAUSAM DANOS IMEDIATOS, DIRETOS E CONCRETOS AO INTERESSE PÚBLICO, POIS PARALISAM POLÍTICAS E OBRAS PÚBLICAS DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO E AS GESTÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
A DEFESA DE AMBAS AS MESAS E DAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS TAMBÉM ARGUMENTA QUE NO CASO DA ADI 7688, A DECISÃO LIMINAR FOI PROFERIDA IGNORANDO A PATENTE E FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DA ABRAJI PARA PROPOR MEDIDAS DE CONTROLE ABSTRATO QUE FOGEM AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, JÁ QUE NÃO POSSUI UM INTERESSE DIRETO ENTRE O OBJETO DA NORMA IMPUGNADA E OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE CLASSE LEGITIMADAS.
ASSINAM O DOCUMENTO AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO E OS SEGUINTES PARTIDOS POLÍTICOS:
PL, UNIÃO BRASIL, PP, PSD, PSB, REPUBLICANOS, PSDB, PDT E SOLIDARIEDADE.
ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS