PROPOSTA SERÁ ENVIADA AO SENADO
A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) A ACESSAR DADOS FISCAIS DOS AGENTES REGULADOS POR ELA A FIM DE MELHORAR A FISCALIZAÇÃO. A PROPOSTA SERÁ ENVIADA AO SENADO.
DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCEU MOREIRA (MDB-RS) E OUTROS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 109/25 FOI APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEPUTADO NETO CARLETTO (AVANTE-BA). O TEXTO CONDICIONA A CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES REGULADAS PELA ANP À AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A ESSE TIPO DE DADOS.
AS EMPRESAS COM OUTORGAS DE FUNCIONAMENTO JÁ EXISTENTES DEVERÃO PROVIDENCIAR A AUTORIZAÇÃO PARA MANTER A VALIDADE DA OUTORGA E CONTINUAR A ATUAR NO SETOR. O PRAZO E A FORMA PARA ISSO SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO.
DE ACORDO COM O TEXTO, A ANP PASSARÁ A TER ACESSO, DE FORMA PERMANENTE, A DADOS E INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E) DE OPERAÇÕES COMERCIAIS, INCLUINDO NOTAS FISCAIS AO CONSUMIDOR ELETRÔNICAS (NFC-E) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICOS (CT-E).
A PRINCIPAL MOTIVAÇÃO DO PROJETO É MELHORAR A FISCALIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE ADICIONAR BIOCOMBUSTÍVEIS (ETANOL E BIODIESEL) AO COMBUSTÍVEL DE ORIGEM FÓSSIL (GASOLINA E DIESEL, POR EXEMPLO). CASOS DE ADULTERAÇÃO TAMBÉM PODERÃO SER FLAGRADOS COM OS DADOS FISCAIS.
EM TODOS OS CASOS, AS INFORMAÇÕES E DADOS COMPARTILHADOS MANTÊM SEU CARÁTER SIGILOSO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
O RELATOR DA PROPOSTA, NETO CARLETTO, AFIRMOU QUE A ANP ESTARÁ APTA A DETECTAR INCONSISTÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES QUE DETÉM E OS DADOS FISCAIS RELACIONADOS AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS, A PARTIR DO ACESSO A NOTAS FISCAIS. "ESSAS INCONSISTÊNCIAS, GERALMENTE, ESTÃO RELACIONADAS À OCORRÊNCIA DE CRIMES ASSOCIADOS À ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE ADIÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS A COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS E SONEGAÇÃO FISCAL", DISSE.
CARLETTO DESTACOU QUE O PROJETO PERMITE AMPLIAR A FISCALIZAÇÃO E COMBATER CRIMES COMO LAVAGEM DE DINHEIRO. ELE CITOU A OPERAÇÃO CARBONO OCULTO, REALIZADA EM AGOSTO DE 2025, QUE REUNIU VÁRIAS POLÍCIAS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NA CADEIA DE COMBUSTÍVEIS.
CONVÊNIOS
O TEXTO APROVADO PREVÊ 180 DIAS PARA A EDIÇÃO DE REGULAMENTOS E ASSINATURA DE ACORDOS E CONVÊNIOS NECESSÁRIOS AO ACESSO AOS DADOS DAS AUTORIDADES FISCAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL.
O PROJETO SE ANTECIPA À MUDANÇA DE MODELO TRIBUTÁRIO EM 2027, QUANDO COMEÇA A TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, E INCLUI AS INFORMAÇÕES SOB RESPONSABILIDADE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CG-IBS).
OS DADOS OBTIDOS DEVERÃO PERMITIR À ANP:
VALIDAR A VERACIDADE, INTEGRIDADE E COMPLETUDE DE DADOS E INFORMAÇÕES DECLARATÓRIAS PERIODICAMENTE COLETADAS PELA AGÊNCIA;
REALIZAR ANÁLISES E CRUZAMENTOS DE DADOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO E À REGULAÇÃO DO MERCADO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA; E
ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES SETORIAIS.
CARLETTO PROPÕE QUE O ACESSO AOS DADOS E INFORMAÇÕES DEVERÁ SER POR MEIO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS SEGURAS OPERADAS PELAS AUTORIDADES FISCAIS OU POR ENTIDADES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POR ELAS DESIGNADAS.
DEVERÃO SER SEGUIDAS NORMAS RELACIONADAS AO MODELO TECNOLÓGICO E À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DETERMINADAS POR ESSAS AUTORIDADES FISCAIS.
PAGAMENTOS
A ANP DEVERÁ BANCAR TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS AO ACESSO DE DADOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA, MEIO OU SOLUÇÃO TECNOLÓGICA A SER ADOTADO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O FISCO QUE COMPARTILHAR OS DADOS.
OS ACESSOS DEVERÃO SER AMPARADOS POR UM CONTRATO OU AJUSTE JUNTO ÀS ENTIDADES E AOS PRESTADORES DE SERVIÇO, PREVENDO O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE ACESSO E DOS CUSTOS DE SUSTENTAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS ENVOLVIDOS.
O ACORDO OU CONTRATO DEVERÁ ENVOLVER AINDA CUSTOS PARA MANTER A ESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA O ACESSO DOS SISTEMAS DAS AUTORIDADES FISCAIS.
SANÇÕES
QUANDO A ANP INSTAURAR PROCESSO SANCIONADOR QUE POSSA TER REPERCUSSÃO NA ESFERA TRIBUTÁRIA, ELA DEVERÁ COMUNICAR À RECEITA FEDERAL OU À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME O TIPO DE TRIBUTO ENVOLVIDO DAQUELA UNIDADE DA FEDERATIVA.
DURANTE O DEBATE SOBRE O PROJETO EM PLENÁRIO, O DEPUTADO KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP) AVALIOU QUE O ACESSO DA ANP É MUITO RESTRITO E ESPECÍFICO DAS NOTAS FISCAIS PARA SABER SE EMPRESAS ESTÃO IMPORTANDO OUTROS PRODUTOS E VENDENDO COMO SE FOSSE GASOLINA.
JÁ O LÍDER DO PSOL, DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA (RJ), DESTACOU QUE É PRECISO OBTER OS DADOS FISCAIS PARA A ANP COMBATER A ADULTERAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS. "ATRAVÉS DESSES DADOS, VAMOS PERCEBER A LÓGICA DA MISTURA DOS COMPONENTES DO COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO POR DETERMINADO POSTO", DISSE.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS