EM 2025, 25 NOVAS LEIS AMPLIARAM DIREITOS OU PROTEÇÃO ÀS MULHERES OU RECONHECERAM A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DELAS PARA A SOCIEDADE, NA AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. EMBORA A PRODUÇÃO LEGISLATIVA TENHA SIDO INTENSA, AS PARLAMENTARES ALERTAM PARA A NECESSIDADE DE QUE AS LEIS SAIAM DO PAPEL.
A COORDENADORA DO OBSERVATÓRIO NACIONAL DA MULHER NA POLÍTICA, DEPUTADA IZA ARRUDA (MDB-PE), OBSERVOU QUE O MARCO LEGAL BRASILEIRO JÁ É ROBUSTO, MAS CARECE DE APLICAÇÃO PRÁTICA. “NÃO É A FALTA DE LEI. NÓS TEMOS MUITAS LEIS. A GENTE PRECISA É CHEGAR LÁ NA PONTA”, AFIRMOU A PARLAMENTAR. ELA ACREDITA QUE O PROBLEMA CENTRAL É O “ORÇAMENTO QUE ESTÁ PEQUENO PARA AS MULHERES”.
A COORDENADORA DOS DIREITOS DA MULHER NA CÂMARA, DEPUTADA JACK ROCHA (PT-ES), CONFIRMOU ESSA VISÃO, DEFENDENDO QUE O FOCO AGORA DEVE ESTAR NA REGULAMENTAÇÃO. SEGUNDO ELA, PROJETOS COMO O AUXÍLIO-ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E O PROTOCOLO “NÃO É NÃO” PRECISAM DE DIRETRIZES CLARAS “PARA QUE O EFEITO SEJA IMEDIATO, SEM DEPENDER SEMPRE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL”.
COMBATE À VIOLÊNCIA
APESAR DAS OBSERVAÇÕES DAS DEPUTADAS, A LEGISLAÇÃO SANCIONADA EM 2025 APRESENTA AVANÇOS EM DIVERSAS ÁREAS, COM DESTAQUE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SAÚDE PÚBLICA E DIREITOS DIGITAIS.
O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A PROTEÇÃO DELA ESTÃO ENTRE OS TEMAS COM MAIOR NÚMERO DE ATUALIZAÇÕES. ENTRE AS NOVAS NORMAS, A LEI 15.125/25 PREVÊ O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO AGRESSOR DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O QUE AUMENTA A SEGURANÇA DIRETA DA VÍTIMA. A MEDIDA SURGIU DO PROJETO DE LEI 5427/23, DO DEPUTADO GUTEMBERG REIS (MDB-RJ).
JÁ A LEI 15.123/25 AUMENTA A PENA POR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER QUANDO HÁ O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A MEDIDA FOI ORIGINALMENTE APRESENTADA PELA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ), POR MEIO DO PL 370/24.
OUTRA LEI SANCIONADA – LEI 15.160/25 – PROÍBE A REDUÇÃO DE PENA E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER QUANDO O CRIMINOSO TIVER MENOS DE 21 ANOS OU MAIS DE 70 ANOS. A NORMA É RESULTADO DO PL 419/23, DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
SAÚDE
NA ÁREA DA SAÚDE, A LEI 15.284/25 ASSEGURA EXAME DE MAMOGRAFIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A TODAS AS MULHERES A PARTIR DOS 40 ANOS. A NOVA NORMA É ORIGINÁRIA DE UMA PROPOSTA DO SENADO (PL 499/25).
OUTRA NORMA ORIGINADA DO SENADO FOI A LEI 15.171/25, QUE AMPLIA O DIREITO DAS MULHERES À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA EM CASOS DE MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. O PROJETO ORIGINAL FOI O PL 2291/23.
JÁ A LEI 15.281/25 CRIA UMA ESTRATÉGIA VOLTADA ÀS MULHERES ALCOOLISTAS. A NORMA É RESULTADO DO PL 2880/23, DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM). O TEXTO DETERMINA A CRIAÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICAS PARA MULHERES USUÁRIAS E DEPENDENTES DE ÁLCOOL NO SUS, EM ESPECIAL GESTANTES E MULHERES QUE ACABARAM DE DAR À LUZ.
POR SUA VEZ, A LEI 15.222/25 PRORROGA A LICENÇA-MATERNIDADE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA DA MÃE OU DO RECÉM-NASCIDO, GARANTINDO O TEMPO DE CONVIVÊNCIA APÓS A ALTA. A NORMA TEM ORIGEM NO PROJETO DE LEI 386/23, DA SENADORA DAMARES ALVES (REPUBLICANOS-DF).
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONHECIDA COMO ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A LEI 15.211/25 CRIA MECANISMOS ESPECÍFICOS PARA PROTEGER O PÚBLICO INFANTOJUVENIL NO AMBIENTE DA INTERNET. A ORIGEM DA NORMA É O PL 2628/22, DO SENADO.
A LEI 15.234/25 (ORIGINADA DO PL 942/24, DE LAURA CARNEIRO) AUMENTA A PENA PARA QUEM FORNECE ÁLCOOL OU DROGAS A MENORES DE 18 ANOS, E A LEI 15.280/25 (ORIGINADA DO PL 2810/25, DO SENADO) AGRAVA A PUNIÇÃO PARA CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS.
COTAS EM ESTATAIS
O CONGRESSO APROVOU AINDA O PL 1246/21, DA DEPUTADA TABATA AMARAL (PSB-SP), QUE DEU ORIGEM À LEI 15.177/25, QUE ESTABELECE UMA RESERVA MÍNIMA DE 30% DAS VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. DO TOTAL RESERVADO, 30% DEVERÃO SER DESTINADOS A MULHERES NEGRAS OU COM DEFICIÊNCIA.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS