EM UMA DECISÃO COMPLEMENTAR PROFERIDA NESTA QUINTA-FEIRA (19), O MINISTRO FLÁVIO DINO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROIBIU A PUBLICAÇÃO E A APLICAÇÃO DE NOVAS LEIS SOBRE O PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS DE PARCELAS REMUNERATÓRIOS E INDENIZATÓRIAS QUE ULTRAPASSEM O TETO CONSTITUCIONAL, OS CHAMADOS “PENDURICALHOS”.
“ESSA DETERMINAÇÃO VALE INCLUSIVE PARA A EDIÇÃO DE NOVOS ATOS NORMATIVOS PELOS PODERES OU ÓRGÃOS CONSTITUCIONALMENTE AUTÔNOMOS”, DESTACOU O MINISTRO.
SEGUNDO ELE, A DECISÃO VISA A “ESCLARECER E COMPLEMENTAR” A DECISÃO LIMINAR DO ÚLTIMO DIA 5, QUANDO O MINISTRO DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.
A DECISÃO ESTENDE O BLOQUEIO DOS PAGAMENTOS TAMBÉM AO RECONHECIMENTO DE SUPOSTOS DIREITOS RETROATIVOS QUE NÃO ERAM PAGOS ATÉ A DATA DA LIMINAR ORIGINAL. E MANTÉM O PRAZO DE 60 DIAS PARA “TODOS OS ÓRGÃOS PUBLICAREM AS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS QUE DESPENDEM, COM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS LEIS QUE AS FUNDAMENTAM”, OU DA NORMA QUE AS LEGITIMAM, NO CASO DE ATO INFRALEGAL.
A MEDIDA SE APLICA A INSTITUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE, NA PRÁTICA, DEVERÃO PUBLICAR E DAR PUBLICIDADE À FOLHA DE PAGAMENTO DETALHADA DE SEUS SERVIDORES. NA LIMINAR DO ÚLTIMO DIA 5, DINO JÁ TINHA DESTACADO QUE, “PARA QUEM MANUSEIA DINHEIRO PÚBLICO”, “NÃO BASTAM EXPRESSÕES GENÉRICAS COMO: “DIREITOS EVENTUAIS”; “DIREITOS PESSOAIS”; “INDENIZAÇÕES”; “REMUNERAÇÃO PARADIGMA”, ENTRE OUTRAS CONSTANTES DE PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA”, QUE DEVEM SER SUBSTITUÍDAS POR INDICAÇÕES PRECISAS QUE PERMITAM O CONTROLE SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS.
TETO CONSTITUCIONAL
A DETERMINAÇÃO OCORRE NO ÂMBITO DE UMA AÇÃO QUE CONTESTA O PAGAMENTO DE VERBAS A AGENTES PÚBLICOS QUE ELEVAM OS VENCIMENTOS MENSAIS A PATAMARES SUPERIORES AO TETO MÁXIMO DO FUNCIONALISMO, ATUALMENTE DE R$ R$ 46.366,19 (VALOR QUE CORRESPONDE AO SUBSÍDIO PAGO AOS MINISTROS DO STF).
EM SUA MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO, TORNADA PÚBLICA ESTA MANHÃ, DINO E SUA ASSESSORIA REPRODUZEM ARGUMENTOS JURÍDICOS SEGUNDO OS QUAIS A AUSÊNCIA DE UMA LEI NACIONAL SOBRE O TEMA, CONFORME EXIGIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 135/2024, IMPEDE QUE ÓRGÃOS E PODERES AUTÔNOMOS CRIEM GRATIFICAÇÕES OU INDENIZAÇÕES POR CONTA PRÓPRIA.
O CASO AGORA SEGUE PARA O REFERENDO DO PLENÁRIO DO STF, QUE DEVE APRECIAR A QUESTÃO NO PRÓXIMO DIA 25, QUANDO JÁ ESTAVA AGENDADA A VOTAÇÃO DA LIMINAR INICIAL.
“NO TOCANTE AOS AGRAVOS E EMBARGOS INTERPOSTOS, AGUARDE-SE A APRECIAÇÃO QUANTO AO REFERENDO DA LIMINAR PELO PLENÁRIO DO STF, QUANDO SERÃO ESTABELECIDOS OS CONTORNOS DA TUTELA LIMINAR ANTES DEFERIDA E AGORA COMPLEMENTADA”, DECRETOU DINO.
FONTE AGENCIA BRASIL