A CORTE TEM PLACAR DE 8 A 2 VOTOS A FAVOR DA RESPONSABILIZAÇÃO
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SUSPENDEU NESTA QUARTA-FEIRA (25) O JULGAMENTO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS QUE OPERAM AS REDES SOCIAIS PELAS POSTAGENS ILEGAIS FEITAS POR SEUS USUÁRIOS.
O JULGAMENTO FOI SUSPENSO PARA QUE OS MINISTROS POSSAM DISCUTIR A TESE FINAL COM OS DETALHES DA DECISÃO. A TESE É NECESSÁRIA PARA ESTABELECER AS REGRAS QUE AS PLATAFORMAS DEVERÃO SEGUIR PARA RETIRAR POSTAGENS COM CONTEÚDO ANTIDEMOCRÁTICO, MENSAGENS COM DISCURSO DE ÓDIO E OFENSAS PESSOAIS, ENTRE OUTRAS.
SEGUNDO O PRESIDENTE DO SUPREMO, MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, OS MINISTROS VÃO DISCUTIR INTERNAMENTE O TEXTO FINAL DA TESE. SE HOUVER ACORDO, O RESULTADO DO JULGAMENTO SERÁ PROCLAMADO NESTA QUINTA-FEIRA (26). O MINISTRO NUNES MARQUES AINDA VAI PROFERIR O ÚLTIMO VOTO DO JULGAMENTO.
ATÉ O MOMENTO, A CORTE TEM PLACAR DE 8 VOTOS A 2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014), NORMA QUE ESTABELECEU OS DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL.
PELO DISPOSITIVO, "COM O INTUITO DE ASSEGURAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPEDIR A CENSURA", AS PLATAFORMAS SÓ PODEM SER RESPONSABILIZADAS PELAS POSTAGENS DE SEUS USUÁRIOS SE, APÓS ORDEM JUDICIAL, NÃO TOMAREM PROVIDÊNCIAS PARA RETIRAR O CONTEÚDO ILEGAL.
VOTOS
O JULGAMENTO COMEÇOU NO DIA 4 DE JUNHO E JÁ TOMOU CINCO SESSÕES SEGUIDAS. MAIS CEDO, NA PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO, O MINISTRO EDSON FACHIN VOTOU CONTRA A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DAS REDES. CÁRMÉN LÚCIA SEGUIU A MAIORIA PELA RESPONSABILIZAÇÃO.
NAS SESSÕES ANTERIORES, OS MINISTROS FLÁVIO DINO E ALEXANDRE DE MORAES VOTARAM A FAVOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS QUE OPERAM AS REDES SOCIAIS. PARA MORAES, AS BIG TECHS IMPÕEM SEU MODELO DE NEGÓCIO "AGRESSIVO", SEM RESPEITAR AS LEIS DO BRASIL, E NÃO PODEM SER UMA "TERRA SEM LEI". NO ENTENDIMENTO DE DINO, O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS.
GILMAR MENDES CONSIDEROU QUE O ARTIGO 19 É "ULTRAPASSADO" E QUE A REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS NÃO REPRESENTA UMA AMEAÇA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRISTIANO ZANIN VOTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO E AFIRMOU QUE O DISPOSITIVO NÃO É ADEQUADO PARA PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E IMPÕE AOS USUÁRIOS O ÔNUS DE ACIONAR O JUDICIÁRIO EM CASO DE POSTAGENS OFENSIVAS E ILEGAIS.
OS MINISTROS LUIZ FUX E DIAS TOFFOLI VOTARAM PARA PERMITIR A EXCLUSÃO DE POSTAGENS ILEGAIS POR MEIO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, OU SEJA, PELOS PRÓPRIOS ATINGIDOS, SEM DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA.
LUÍS ROBERTO BARROSO DIZ QUE A ORDEM JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA A REMOÇÃO SOMENTE DE POSTAGENS DE CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA"). NOS DEMAIS CASOS, COMO PUBLICAÇÕES ANTIDEMOCRÁTICAS E TERRORISMO, POR EXEMPLO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL É SUFICIENTE PARA A REMOÇÃO DE CONTEÚDO, MAS CABE ÀS REDES O DEVER DE CUIDADO PARA AVALIAR AS MENSAGENS ESTÃO EM DESACORDO COM AS POLÍTICAS DE PUBLICAÇÃO.
ANDRÉ MENDONÇA VOTOU A FAVOR PELA MANUTENÇÃO DAS ATUAIS REGRAS QUE IMPEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DAS REDES.
CASOS JULGADOS
O STF JULGA DOIS CASOS CONCRETOS QUE ENVOLVEM O MARCO CIVIL DA INTERNET E QUE CHEGARAM À CORTE POR MEIO DE RECURSOS.
NA AÇÃO RELATADA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, O TRIBUNAL JULGA A VALIDADE DA REGRA QUE EXIGE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROVEDORES POR ATOS ILÍCITOS. O CASO TRATA DE UM RECURSO DO FACEBOOK PARA DERRUBAR DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENOU A PLATAFORMA POR DANOS MORAIS PELA CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO DE UM USUÁRIO.
NO PROCESSO RELATADO PELO MINISTRO LUIZ FUX, O STF DISCUTE SE UMA EMPRESA QUE HOSPEDA UM SITE NA INTERNET DEVE FISCALIZAR CONTEÚDOS OFENSIVOS E RETIRÁ-LOS DO AR SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. O RECURSO FOI PROTOCOLADO PELO GOOGLE.
FONTE AGENCIA BRASIL